A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS) projetou para o próximo dia 02 de agosto o fim dos
LIXÕES a céu aberto e os ATERROS CONTROLADOS. O objetivo claro da lei nesse
ponto é por fim a um drama nacional já consagrado em prosa, verso e cinema. A lei exige a destinação de resíduos não
recicláveis e rejeitos a aterros sanitários adequados aos padrões ambientais
que minimizam danos. Não é necessário muito esforço para se ter uma ideia dos
graves danos ambientais causados pela existência de lixões: contaminação do solo,
dos mananciais de águas superficiais e subterrâneas, poluição do ar,
proliferação de vetores de doenças e por aí vai.
Passaram-se quatro anos e efetivamente a maior parte dos
municípios brasileiros encontram inúmeras dificuldades para cumprir essa e
outras determinações contidas na PNRS. Mas será que a melhor postura é a da
queixa frequente de que o exigido é inexequível? Que não há recursos
financeiros nos municípios? Que temos mais uma lei para não ser cumprida?
Entendemos que ao contrário do que possa parecer, a lei da
PNRS está “pegando” sim. Nesses quatro anos muitos municípios se adequaram sim.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, é praticamente insignificante o número de
municípios que ainda têm lixões ou aterros controlados, e a quase totalidade já
destinam corretamente seus resíduos e rejeitos. Mas, de fato, sabemos que o
custo financeiro dessa destinação adequada ainda é muito elevado. Isso ocorre
por vários motivos, entre os quais o alto custo das tecnologias aplicadas em um
aterro sanitário e a concentração deste “mercado” em pouquíssimas empresas.
Mas ainda assim há um conjunto de ações e programas
previstos na PNRS que precisam ser aperfeiçoados e ampliados e antecedem a
destinação aos aterros. São os relacionados à educação ambiental, à redução da
geração de resíduos, reciclagem, reaproveitamento, destinação de resíduos a
cooperativas e associações de catadores, aproveitamento econômico e energético
dos resíduos, reaproveitamento (política reversa) de resíduos industriais,
consorciamento interfederativo, enfim, há muito por fazer e tudo isso exige
gestão profissional de políticas de saneamento básico e ambiental.
A boa gestão pode reduzir os custos atuais, pode converter
custos em receitas e principalmente, pode colocar o Brasil no “primeiro” mundo
da gestão ambiental. O Brasil é muito grande. É verdade. O Brasil tem muitos
municípios e a distância econômica e social entre eles é tão grande quanto a
desigualdade entre os brasileiros mais ricos e os mais pobres. Mas tudo isso só
reforça o papel da legislação e da política que ela impõe.