quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Mobilidade Urbana exige um Plano Local

UMA IMPORTANTE LEMBRANÇA AOS MUNICÍPIOS:
Municípios que forem contratar um plano devem realizar licitação com essa finalidade, prevendo a participação popular e valorizando os profissionais da arquitetura e urbanismo.
Veja abaixo matéria divulgada pelo Portal Federativo
Informe: Oxygreen Consultoria


Municípios devem implantar Planos Locais de Mobilidade Urbana

Lei estabelece que a os Planos sejam elaborados e integrados ao plano diretor municipal até abril de 2015. Caso o município não cumpra o prazo, pode deixar de receber auxílio financeiro da União

A Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina aos municípios o desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana até abril de 2015. A Lei busca a integração entre os diferentes modos de transporte e também a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municípios. É necessário que as prefeituras cumpram a medida para que não fiquem impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes da Lei 12.587. Entre os princípios da lei, estão a busca pela acessibilidade universal e a equidade no acesso do cidadão ao transporte público coletivo.
A Lei também define os modos e a classificação dos serviços de transporte e apresenta os itens de infraestrutura de mobilidade urbana e contemplam a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo nos níveis federal, estadual e municipal.
Os municípios devem se atentar a estabelecer a avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a dez anos.
O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de três anos da vigência da lei federal, em abril de 2015. Os Municípios também devem fazer constar nos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.
Para mais informações sobre a Lei e sobre responsabilidades da União, estados e municípios dentro do tema, acesse a cartilha da Política Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades aqui.
Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos - SRI/PR

O que são e pra que servem os Tribunais de Contas (TCU, TCEs)


Os Tribunais de Contas tratam dos processos de contas da administração pública, esses processos são de "contas", administrativos, NÃO JUDICIAIS. "Tribunais" de contas não integram o nosso sistema judiciário. São órgãos de controle externo e auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle e fiscalização das contas públicas (o TCU auxilia o Congresso Nacional e o TCEs as Assembleias Legislativas estaduais). Os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro existem e foram mantidos por serem pre-existentes à Constituição Federal de 1988. Não existem outros "tribunais de contas" municipais, nem podem ser criados. A fiscalização das contas nos municípios, portanto, é feita pelos tribunais de contas dos respectivos estados de cada município. O TCU também fiscaliza qualquer órgãos (estadual ou municipal) que receba recursos federais.

Recentemente tem chamado a atenção da sociedade a repercussão de manifestações e atos administrativos do TCU e, o caso mais recente, do TCE de MG, não por aspectos positivos mas pelo uso político dessas instituições. Isso ocorre porque os tribunais tem em seus Ministros (caso do TCU) e Conselheiros (caso dos TCEs) figuras com notórios vínculos políticos, pois são originários dos parlamentos (Congresso Nacional e Assembleia Legislativa). A participação de servidores dos quadros na direção dos tribunais de contas é mínima.

Nessas últimas semanas, a medida que caminhamos para o momento decisivo das eleições 2014, o presidente do TCU, um ministro-relator do TCU e o presidente do TCE MG apareceram nos noticiários. No caso do TCU o alinhamento notavelmente favorável a candidatura de Aécio Neves (com os quais os ministros têm relação estreita desde os tempos da ditadura, da velha ARENA, da deplorável legenda de direita o PDS, e de sua dissidência a Frente Liberal ou PFL - hoje DEM e PP).
O TCE de MG, ao que tudo indica, retirou do seu site oficial decisão que expunha graves problemas de gestão no governo de Minas sob a administração de Aécio Neves.

Sem dúvidas que esses atos não correspondem ao papel constitucional dos Tribunais de Contas.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Arrecadação de ICMS no RS segue forte e deve atingir as projeções para 2014

 
Secretaria da Fazenda contesta previsões da Famurs
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul contesta as previsões divulgadas pela Famurs, sobre queda de arrecadação no montante de R$ 1,4 bilhão. Os dados e o comportamento da arrecadação, verificados pela Fazenda, mostram claramente que a meta prevista pelo Estado será atingida.
De janeiro a setembro deste ano, a arrecadação do ICMS do Estado totalizou R$ 18,76 bilhões, o que significou R$ 4,69 bilhões em repasses aos municípios a título de transferência constitucional do ICMS - um acréscimo de R$ 308,97 milhões sobre o valor repassado no mesmo período do ano anterior.
Somadas a arrecadação já realizada até setembro, mais a simples arrecadação nominal verificada nos meses de outubro a dezembro de 2013, já representam um valor superior aos R$ 24,5 bi projetados pela entidade, o que contraria totalmente a tese defendida pela Famurs. Portanto, não há nenhum indicativo que justifique a perspectiva de redução em relação ao que foi previsto no Orçamento de 2014, cujo valor é de R$ 25,9 bilhões.
"Ao contrário do que diz a Famurs, o ICMS tem sido solução e não problema na equação das finanças municipais, sendo, ao longo dos anos, o repasse que mais contribui para o crescimento das receitas das Prefeituras", ressalta o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.
 
Fonte: Sefaz RS, Famurs, OxyGreen Consultoria

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Parceria pela eficiência energética e gestão racional da água


RGE/CPFL Energia e Corsan Oficial
Ocorreu no último dia 25 de setembro, o lançamento das obras que serão executadas com recursos do Programa de Eficiência Energética da Rio Grande Energia (PEE-RGE) na Estação de Tratamento de Água (ETA) 3S, unidade Bento Gonçalves.
As ações, que serão concluídas em dois meses, são divididas em duas frentes: otimização do bombeamento e redução de perdas de água e energia elétrica. As melhorias no sistema de distribuição de água tratada deverão gerar uma economia de energia anual de 770,77 MWh e uma redução de demanda na ponta de 15 kW.
O investimento de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), feito pela RGE, também resultará na contenção de cerca de 360 milhões de litros de água por ano. Trata-se da quantidade de energia e água suficientes para abastecer 409 residências com luz e 5 mil com água durante o período de um ano. Outros ganhos estão na modernização e maior confiabilidade do sistema. A redução de perdas, por sua vez, terá foco na otimização do sistema de distribuição de água tratada, sendo prevista a automação da estação de bombeamento 3S com variação de velocidade do motor da bomba a partir das pressões obtidas da rede. Para redução de vazamentos, serão instaladas seis válvulas redutoras de pressão.
As ações no sistema de bombeamento de água tratada irão aperfeiçoar o rendimento do sistema possibilitando redução de consumo energético. Para tanto, será substituído um dos motores por modelo de maior rendimento e uma das bombas existentes por um modelo com vedação por selo mecânico, acompanhadas de readequação de alvenaria e hidráulica da base de fixação do conjunto. Será substituído, ainda, um dos painéis de acionamento existentes por modelo equipado com inversor de frequência.
Fonte: RGE/CORSAN
Imagens: Jordana Rauber