quarta-feira, 29 de outubro de 2014

O que são e pra que servem os Tribunais de Contas (TCU, TCEs)


Os Tribunais de Contas tratam dos processos de contas da administração pública, esses processos são de "contas", administrativos, NÃO JUDICIAIS. "Tribunais" de contas não integram o nosso sistema judiciário. São órgãos de controle externo e auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle e fiscalização das contas públicas (o TCU auxilia o Congresso Nacional e o TCEs as Assembleias Legislativas estaduais). Os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro existem e foram mantidos por serem pre-existentes à Constituição Federal de 1988. Não existem outros "tribunais de contas" municipais, nem podem ser criados. A fiscalização das contas nos municípios, portanto, é feita pelos tribunais de contas dos respectivos estados de cada município. O TCU também fiscaliza qualquer órgãos (estadual ou municipal) que receba recursos federais.

Recentemente tem chamado a atenção da sociedade a repercussão de manifestações e atos administrativos do TCU e, o caso mais recente, do TCE de MG, não por aspectos positivos mas pelo uso político dessas instituições. Isso ocorre porque os tribunais tem em seus Ministros (caso do TCU) e Conselheiros (caso dos TCEs) figuras com notórios vínculos políticos, pois são originários dos parlamentos (Congresso Nacional e Assembleia Legislativa). A participação de servidores dos quadros na direção dos tribunais de contas é mínima.

Nessas últimas semanas, a medida que caminhamos para o momento decisivo das eleições 2014, o presidente do TCU, um ministro-relator do TCU e o presidente do TCE MG apareceram nos noticiários. No caso do TCU o alinhamento notavelmente favorável a candidatura de Aécio Neves (com os quais os ministros têm relação estreita desde os tempos da ditadura, da velha ARENA, da deplorável legenda de direita o PDS, e de sua dissidência a Frente Liberal ou PFL - hoje DEM e PP).
O TCE de MG, ao que tudo indica, retirou do seu site oficial decisão que expunha graves problemas de gestão no governo de Minas sob a administração de Aécio Neves.

Sem dúvidas que esses atos não correspondem ao papel constitucional dos Tribunais de Contas.

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