segunda-feira, 6 de maio de 2013

A sustentabilidade na administração dos municípios:

O direito à administração pública eficaz  por Julio Dorneles*


É senso comum que o Estado (União, Estados e Municípios) deva assegurar aos cidadãos, minimamente, o direito à educação, saúde e segurança.  Mas é impossível o Estado garantir esses direitos sem exercer a administração pública eficaz, ou seja, exercer o bom governo em toda sua extensão. Esse, aliás, foi o tema do Tratado Político de Baruch de Spinoza (filósofo, século XVII), que afirmava: “uma coisa é cultivar um campo em virtude de um direito, outra coisa é cultivar esse campo o melhor possível; uma coisa é comandar em virtude do direito e ter o encargo dos negócios públicos, outra é comandar e governar o melhor possível a coisa pública”. Com frequência defende-se o aporte de mais e mais recursos financeiros como solução para os gargalhos, por exemplo, na saúde. Mas a experiência mostra que somente isso não é sustentável.  O ideal é que junto ao maior aporte de recursos venha a gestão eficaz dos mesmos.
Toda a nossa vida pública deve ser pautada pela vivência da Política em seu sentido pleno como a prática do servir, e digo bem servir à comunidade, à sociedade e, ao que no senso comum, costumou-se chamar de interesse público. Refiro isso, pois, o que poderíamos apreender como “interesse público” é muito menos abrangente do que o Bem Comum, que deve ser ou seria o objetivo central da política. Exemplifico: objetivar o bem comum significa numa sociedade desigual significa atender mais do que o genérico “interesse público ou geral” e priorizar os “de baixo”, ou seja, aqueles mais impactados pelas desigualdades sociais, econômicas e culturais. Neste caso, exercer a Política, verdadeiramente, é diminuir as diferenças, as injustiças, os abismos sociais, econômicos e culturais presentes numa sociedade, ainda que seja a sociedade local, a comunidade mais próxima do cidadão, o município.
E como esse paradigma de sustentabilidade na administração pública se expressa senão através de Políticas Públicas? Essas são expressão da Política, são serviços que o poder público presta à população. Sendo assim, as Políticas Públicas ou serviços são meios para que a Política atinja seus fins ou o bem comum. E talvez o termo ‘serviços’ em nossa língua portuguesa tenha perdido sua força ao longo do tempo, pois seu sentido etimológico é muito mais amplo do que hoje a sociedade do consumo ou do mercado financeiro querem que entendamos como “cesta de serviços”.  Serviços aqui, que são expressão de Políticas Públicas, são aqueles que garantem acesso universal ao atendimento de necessidades comunitárias, sociais, humanas. Não se trata de mero atendimento de vontade privada de consumo, longe disso.
*Julio Dorneles é Coordenador Geral da Famurs, professor, especialista em administração pública.