É senso comum que o Estado
(União, Estados e Municípios) deva assegurar aos cidadãos, minimamente, o
direito à educação, saúde e segurança.
Mas é impossível o Estado garantir esses direitos sem exercer a
administração pública eficaz, ou seja, exercer o bom governo em toda sua
extensão. Esse, aliás, foi o tema do Tratado Político de Baruch de Spinoza
(filósofo, século XVII), que afirmava: “uma coisa é cultivar um campo em
virtude de um direito, outra coisa é cultivar esse campo o melhor possível; uma
coisa é comandar em virtude do direito e ter o encargo dos negócios públicos,
outra é comandar e governar o melhor possível a coisa pública”. Com frequência
defende-se o aporte de mais e mais recursos financeiros como solução para os
gargalhos, por exemplo, na saúde. Mas a experiência mostra que somente isso não
é sustentável. O ideal é que junto ao
maior aporte de recursos venha a gestão eficaz dos mesmos.
Toda a nossa vida pública deve
ser pautada pela vivência da Política em seu sentido pleno como a prática do servir, e digo bem servir à comunidade, à sociedade e, ao que no senso comum,
costumou-se chamar de interesse público.
Refiro isso, pois, o que poderíamos apreender como “interesse público” é muito
menos abrangente do que o Bem Comum,
que deve ser ou seria o objetivo central da política. Exemplifico: objetivar o
bem comum significa numa sociedade desigual significa atender mais do que o
genérico “interesse público ou geral” e priorizar os “de baixo”, ou seja,
aqueles mais impactados pelas desigualdades sociais, econômicas e culturais.
Neste caso, exercer a Política, verdadeiramente, é diminuir as diferenças, as
injustiças, os abismos sociais, econômicos e culturais presentes numa
sociedade, ainda que seja a sociedade local, a comunidade mais próxima do cidadão,
o município.
E como esse paradigma de
sustentabilidade na administração pública se expressa senão através de
Políticas Públicas? Essas são expressão da Política, são serviços que o poder
público presta à população. Sendo assim, as Políticas Públicas ou serviços são meios para que a Política
atinja seus fins ou o bem comum. E talvez o termo ‘serviços’ em nossa língua portuguesa tenha perdido sua força ao
longo do tempo, pois seu sentido etimológico é muito mais amplo do que hoje a
sociedade do consumo ou do mercado financeiro querem que entendamos como “cesta
de serviços”. Serviços aqui, que são
expressão de Políticas Públicas, são aqueles que garantem acesso universal ao
atendimento de necessidades comunitárias, sociais, humanas. Não se trata de
mero atendimento de vontade privada de consumo, longe disso.
*Julio Dorneles é Coordenador Geral da Famurs, professor,
especialista em administração pública.
Um comentário:
Muito bom!
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