terça-feira, 19 de março de 2013

Termo de cooperação entre TCE-RS e Defensoria Pública garante assessoria jurídica a gestores

Em uma iniciativa inédita no País, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a Defensoria Pública do Estado firmaram, na tarde desta segunda-feira (18), termo de cooperação com o objetivo de propiciar a atuação de defensor público em representação aos gestores interessados em contar com defesa técnica, que não tenham condições de contratar profissional da área jurídica. O ato foi realizado na sede do Tribunal em Porto Alegre. A partir do mês de abril, a Defensoria vai disponibilizar um profissional que ficará em uma sala do TCE-RS para prestar orientações e serviços jurídicos nos processos relativos ao Tribunal, que podem acarretar repercussões nas esferas administrativa, civil e política aos gestores públicos. “Embora não seja obrigatório que os gestores constituam advogados para representá-los, com esse convênio se aperfeiçoa o exercício da ampla defesa”, destacou o presidente d a Corte, Cezar Miola. A avaliação sobre a situação financeira do administrador será de responsabilidade do defensor público, que analisará a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. O Defensor Público-Geral do RS, Nilton Arnecke Maria, informa que o gestor deve ter renda familiar líquida de três salários mínimos para ter direito à assessoria jurídica gratuita. O ato contou com a presença do vice-presidente do TCE-RS , Algir Lorenzon, do segundo vice-presidente Marco Peixoto e do conselheiro Adroaldo Loureiro, do procurador geral do Estado que atua junto ao TCE, Eduardo Cunha da Costa, dos adjuntos de procurador do Ministério Público de Contas, Fernanda Ismael e Ângelo Borghetti, do secretário do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas do RS, Afonso Mota, do presidente da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Conzatti, do presidente da Associação Gaúcha Municipalista, José Odair Scorsatto, do coordenador geral da Famurs, Júlio Dornelles, e sua assessora jurídica Ana Paula Ziulkoski, e do representante da Confederação Nacional dos Municípios, Mauri Heinrich. Fonte: Assessoria de imprensa do TCE/RS Fernanda Bagatini - Assessoria de Comunicação Social

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